Questões de Concurso

DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Nas hipóteses de medida de segurança em que há decisão de desinternação e recurso em agravo de execução interposto pelo Ministério Público,

(a)

a guia de desinternação será expedida após o trânsito em julgado da decisão.

(b)

a guia de desinternação será imediatamente expedida em razão do efeito devolutivo do recurso.

(c)

a medida de segurança é imediatamente extinta.

(d)

a desinternação não deverá observar as condições do livramento condicional.

(e)

havendo pena privativa de liberdade imposta a desinternação será condicionada a conversão em medida de segurança.