Questões de Concurso

DPE-MA

Concurso: DPE-MA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

FC137620

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Sobre a proteção contratual do consumidor, é correto afirmar:

(a)

Adimplido o contrato de consumo, extinguem-se os deveres recíprocos entre fornecedor e consumidor.

(b)

O adimplemento substancial do contrato pode impedir a resolução em caso de inadimplemento, desde que expressamente previsto pelas partes.

(c)

A autonomia privada não se aplica às relações contratuais de consumo.

(d)

A declaração de nulidade de uma cláusula que gerava onerosidade excessiva ao consumidor, gera a nulidade do negócio como um todo.

(e)

A imposição de interpretação mais favorável ao consumidor, não corresponde à proibição genérica de limitações dos direitos contratados, desde que pactuados de forma expressa e clara.