Questões de Concurso

DPE-MG

Concurso: DPE-MG
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

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Sobre mandado de segurança, com base na lei e na jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança, instituto de defesa de direito certo e incontestável.

(b)

É inconstitucional a estipulação de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.

(c)

Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ações de mandado de segurança.

(d)

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor de seus associados depende da autorização prévia destes.