Questões de Concurso

DPE-MG

Concurso: DPE-MG
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUMARC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

FC137946

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“A Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”. Este dispositivo legal:

(a)

Deve ser declarado inconstitucional, porque viola a garantia constitucional da imutabilidade da coisa julgada.

(b)

É conhecido na doutrina brasileira como abolitio criminis, mas não é recepcionado pela jurisprudência.

(c)

Trata-se de norma penal extravagante, que só tem aplicação em casos excepcionais.

(d)

É uma das poucas hipóteses em que se admite a retroatividade da norma penal.

(e)

Não é adequado ao modelo conhecido como “garantismo penal”.