Questões de Concurso

DPE-MG

Concurso: DPE-MG
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUMARC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

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(a)

Para a moderna doutrina do direito processual penal, é possível ocorrer a aplicação da lei processual penal fora do nosso território.

(b)

A norma processual material não retroage

(c)

O princípio da imediatividade rege a aplicação da lei processual penal no espaço.

(d)

O processo penal adota em regra o princípio da publicidade restrita dos atos.

(e)

O princípio da persuasão racional faz com que, necessariamente, as decisões venham a ser devidamente fundamentadas.