Questões de Concurso

DPE-MG

Concurso: DPE-MG
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUMARC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

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Em relação ao catálogo de direitos e garantias fundamentais, inserido no texto constitucional brasileiro, é CORRETO afirmar:

(a)

Em busca da verdade real, são admitidos todos os meios de prova, inclusive as obtidas por meios ilícitos.

(b)

Aos presos, em alguns regimes, deve ser assegurada a sua integridade física e moral.

(c)

O brasileiro pode ser extraditado, sempre que restar provado o seu envolvimento em tráfico internacional de entorpecentes.

(d)

O Executivo detém a prerrogativa de determinar a privação de bens da pessoa envolvida em casos de corrupção.

(e)

O Judiciário detém a prerrogativa de determinar a privação de bens da pessoa envolvida em casos de corrupção.