Questões de Concurso

DPE-MG

Concurso: DPE-MG
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUMARC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC137963

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NÃO constitui característica do Estado federal:

(a)

A existência de um corpo próprio de funcionários de cada Estado federado, não subordinado às autoridades federais.

(b)

A participação dos Estados federados na vontade criadora da ordem jurídica nacional.

(c)

A existência de delegação de poderes feita por lei ordinária pelo órgão legislativo central, possibilitando a edição de leis pelos legislativos regionais.

(d)

A previsão de distribuição de competências na Constituição Federal.

(e)

A autonomia dos Estados federados.