Questões de Concurso

Nos procedimentos recursais afetos à Justiça da Infância da Juventude, restou adotado o sistema do Código Processo Civil em vigor, com as seguintes especificidades, EXCETO:

(a)

Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.

(b)

No Agravo de Instrumento, o Agravado terá prazo de 10 dias para oferecer resposta.

(c)

Na apelação, antes de remeter os autos para superior instância, motivadamente, o Juízo poderá manter ou reformar a decisão.

(d)

Contra a decisão que defere ou indefere a entrada de menor em estádio, caberá apelação.

(e)

Os julgamentos dos recursos com base na Lei N.º 8.069/1990 terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.