Questões de Concurso

DPE-MG

Concurso: DPE-MG
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FUMARC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003)

notificar erro

Nas situações abaixo, serão aplicáveis medidas de proteção ao idoso, com base na Lei N.º 10.741 de 1.º de outubro de 2003, EXCETO em face de:

(a)

ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

(b)

falta, omissão ou abuso da família, que importe na ameaça ou ofensa a direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso.

(c)

falta, omissão ou abuso das entidades de atendimento ao idoso.

(d)

falta ou omissão do Curador Legal, ressalvada a figura do Curador ad hoc, dada a nomeação por parte do juiz.

(e)

condições pessoais do destinatário do Estatuto do Idoso, que ocasionem ameaça ou violência a direitos legalmente reconhecidos.