Questões de Concurso

DPE-MS

Concurso: DPE-MS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003)

FC138012

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De acordo com a Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

(a)

a prioridade no recebimento da restituição do imposto de renda não está entre as prerrogativas dos idosos.

(b)

ao idoso é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, paralelamente prestados.

(c)

é proibida a discriminação dos idosos nos planos de saúde, consistente na cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

(d)

o Poder Público tem o dever de fornecer aos idosos, gratuitamente, recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação, exceto próteses e órteses.