Questões de Concurso

DPE-MS

Concurso: DPE-MS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

A composição civil dos danos, da Lei n.º 9.099/95,

(a)

será admitida, apenas, nos crimes de ação privada.

(b)

será homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível.

(c)

se descumprida, dá ensejo à reabertura da instância penal.

(d)

não pode ser realizada quando se tratar de crime de ação pública incondicionada.