Questões de Concurso

DPE-MS

Concurso: DPE-MS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

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Reformando decisão anterior, o STF, em recurso regimental, recentemente decidiu, nos autos da ação penal 470 (“mensalão”), que

(a)

os condenados com mais de 70 (setenta) anos não têm, como regra, direito a prisão domiciliar.

(b)

os condenados com doenças graves não têm direito a prisão domiciliar.

(c)

o trabalho externo é direito dos condenados, sem necessidade de cumprimento de 1/6 da pena, seja qual for o regime de cumprimento.

(d)

os condenados em regime inicial semiaberto não precisam cumprir 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo.