Questões de Concurso

DPE-MS

Concurso: DPE-MS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

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A reclamação, que tem rito previsto na Lei n.º 8.038/90,

(a)

não poderá ser formulada pelo Ministério Público.

(b)

não admite expressamente que decisão liminar suspenda o processo ou o ato impugnado.

(c)

admite que qualquer interessado impugne o pedido do reclamante.

(d)

tem cabimento unicamente para garantir a autoridade das decisões do respectivo Tribunal.