Questões de Concurso

DPE-MS

Concurso: DPE-MS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

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No que se refere à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que

(a)

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata, vez que não há direito fundamental absoluto.

(b)

os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros dos Tratados Internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

(c)

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

(d)

as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediata e direta.