Questões de Concurso

DPE-MS

Concurso: DPE-MS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

VUNESP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

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O Defensor Público

(a)

está impedido de propor ação contra a Fazenda Pública que os remunere.

(b)

não faz jus aos honorários advocatícios quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.

(c)

pode exercer paralelamente a advocacia privada, desde que lei estadual o permita.

(d)

possui capacidade postulatória para defender por meio de ação civil pública direitos individuais.