Questões de Concurso

DPE-MS

Concurso: DPE-MS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

VUNESP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

FC138147

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Segundo as disposições do Código de Processo Penal relativas à ação penal, é correto afirmar que

(a)

o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, independentemente da aceitação ou recusa dos demais querelados.

(b)

salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que o crime foi praticado.

(c)

a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

(d)

nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 15 (quinze) dias seguidos.