Questões de Concurso

DPE-MS

Concurso: DPE-MS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

VUNESP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

FC138157

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Nos termos do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, é cabível habeas corpus, se presentes os demais requisitos legais e constitucionais:

(a)

independentemente de já ter ocorrido a extinção da pena privativa de liberdade.

(b)

contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

(c)

contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso independentemente de a infração penal apurada ter por cominação legal apenas a pena pecuniária.

(d)

contra a imposição da pena de perda de função pública.