Questões de Concurso

DPE-MS

Concurso: DPE-MS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

VUNESP

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Civil

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No tocante à teoria do abuso do direito, na forma consagrada no Código Civil, assinale a alternativa correta.

(a)

Exige-se o elemento culposo para a caracterização de um ato de abuso, traduzido no interesse.

(b)

A ilicitude de um ato não pode ser condicionada ao seu objeto, ou seja, ao efeito material e jurídico.

(c)

Caracteriza-se por uma observação objetiva da conduta que excede os limites impostos na forma da lei.

(d)

Não há dano lícito, em nenhuma hipótese que se observe a prática de um ato contrário ao direito.