Questões de Concurso

Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:

(a)

a regressão da medida socioedu cativa prescinde da oitiva do adolescente infrator.

(b)

o ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.

(c)

a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas.

(d)

é possível o acompanhamento socioeducativo de maiores de 21 anos, quando o ato infracional for cometido antes de o adolescente completar dezoito anos.

(e)

é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente infrator.