Questões de Concurso

DPE-PA

Concurso: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

notificar erro

De acordo com a disciplina constitucional da Defensoria Pública é INCORRETO afirmar que

(a)

às Defensorias Públicas cabe a iniciativa de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

(b)

cabe à Lei Complementar da União prescrever normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados.

(c)

aos defensores públicos foi assegurada a garantia da inamovibilidade.

(d)

cabe aos Estados-membros estabelecer os limites do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais dos defensores públicos.

(e)

às Defensorias Públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa.