Questões de Concurso

DPE-PA

Concurso: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

FC138425

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A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento determinado pelo art.75 do Código Penal

(a)

obriga o cumprimento integral em regime fechado da pena unificada independentemente do total das penas aplicadas.

(b)

é considerada para a concessão livramento condicional.

(c)

é considerada para o cálculo da prescrição da pretensão executória em caso de evasão do sentenciado.

(d)

não é considerada para a concessão de progressão ao regime mais favorável na execução da pena.

(e)

não deve ser considerada porque este artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e não há limite para o cumprimento de pena privativa de liberdade.