Questões de Concurso

DPE-PA

Concurso: DPE-PA
Cargo: Defensor Público
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC138444

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Questão Anulada

Assinale a alternativa correta em relação ao Direito da Criança e do Adolescente.

(a)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao ato infracional praticado por criança somente serão aplicáveis as medidas protetivas previstas no artigo 101 e, nos casos mais graves, de medidas socioeducativas de advertência e obrigação de reparar o dano.

(b)

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade.

(c)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é possível que uma criança cometa ato infracional.

(d)

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, desde que praticada por adolescente.

(e)

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, mesmo na condição de aprendiz.