Questões de Concurso

DPE-PB

Concurso: DPE-PB
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC138559

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Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo é

(a)

constitucional, na medida em que também se exige o pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera judicial.

(b)

inconstitucional, por violar o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.

(c)

constitucional, ressalvados os casos que importem ônus manifestamente abusivo e desproporcional.

(d)

constitucional, vez que não impede o exercício do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.

(e)

inconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla defesa.