Questões de Concurso

DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

FC138878

notificar erro

A respeito do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), assinale a alternativa correta.

(a)

O delito de disparo de arma de fogo (art.15) é um crime culposo.

(b)

O crime de omissão de cautela (art. 13) se configura quando o possuidor ou proprietário deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 14 (quatorze) anos se apodere de arma de fogo.

(c)

O porte compartilhado de arma de fogo é circunstância legalmente prevista como agravante da pena.

(d)

Para efeito de tipificação dos crimes do Estatuto do Desarmamento, as réplicas e simulacros de armas de fogo nunca se equiparam às armas de fogo.

(e)

É constitucional a insuscetibilidade de liberdade provisória no delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art.16).