Questões de Concurso

DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

FC138885

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Assinale a alternativa que NÃO corresponde a entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

(a)

A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no artigo 366 do Código de Processo Penal deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

(b)

Compete à turma recursal processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial.

(c)

O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.

(d)

É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

(e)

Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar crime em que o indígena figura como autor ou vítima.