Questões de Concurso

DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

FC138912

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Assinale a alternativa correta sobre o direito do consumidor.

(a)

A cláusula contratual considerada abusiva, inserta em um contrato de consumo, também seria viciada em um contrato civil caso redigida de forma idêntica.

(b)

A garantia estabelecida contratualmente pelas partes substitui a fixada em lei.

(c)

Para atendimento do dever de informação, as cláusulas que restringem direitos do consumidor devem ser destacadas na redação do instrumento contratual.

(d)

Conforme entendimento do STF, fere a garantia constitucional da isonomia a norma do CDC que determina a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor.

(e)

Conforme determinação legal, as condições gerais dos contratos de consumo passam por um controle administrativo abstrato e preventivo.