Questões de Concurso

DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

FC138943

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À luz da LC 80/94, assinale a alternativa correta no que diz respeito à Defensoria Pública.

(a)

Aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado exercer atividade político-partidária em qualquer hipótese.

(b)

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a inamovibilidade e a independência funcional.

(c)

É função institucional da Defensoria Pública promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

(d)

O instrumento de transação referendado pelo Defensor Público somente valerá como título executivo extrajudicial após sua homologação pelo Poder Judiciário.

(e)

Caso o Defensor Público entenda inexistir hipótese de atuação institucional deverá denegar o atendimento por escrito ao assistido, somente devendo submeter à ciência do Defensor Público-Geral em caso de recurso por parte do assistido.