Questões de Concurso

DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Assessor de Estabelecimento Penal
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Assessor de Estabelecimento Penal

Disciplina: Direito Processual Penal

FC139061

notificar erro

Em relação aos incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

(a)

As conversões têm por escopo principal a garantia da legalidade na execução da pena.

(b)

O Conselho Penitenciário goza da atribuição exclusiva de suscitar incidentes de excesso ou desvio.

(c)

O indulto é concedido por ato discricionário do Presidente da República e automaticamente aplicado ao processo de execução, extinguindo a punibilidade.

(d)

É vedada a conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, salvo no caso de superveniência de nova condenação.

(e)

A conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direitos é cabível no caso de pena aplicada não superior a quatro anos.