Questões de Concurso

DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Assessor de Estabelecimento Penal
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Assessor de Estabelecimento Penal

Disciplina: Direito Processual Penal

notificar erro

Questão Anulada

Sobre a prescrição, é correto afirmar:

(a)

O prazo prescricional é contado com a exclusão do dia do início e a inclusão do dia final.

(b)

O aumento do prazo prescricional relativo à reincidência é computado no cálculo da prescrição retroativa.

(c)

A publicação do acórdão que reforma a sentença condenatória e agrava a pena é causa interruptiva da prescrição.

(d)

O prazo prescricional da pena de multa é de dois anos.

(e)

O prazo prescricional das penas restritivas de direitos é de três anos.