Questões de Concurso

DPE-PR

Concurso: DPE-PR
Cargo: Assessor de Estabelecimento Penal
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

NC-UFPR

Cargo:

Assessor de Estabelecimento Penal

Disciplina: Direito Processual Penal

FC139083

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Sobre as hipóteses de regressão de regime, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O inadimplemento do pagamento da multa imposta é causa de regressão de regime do aberto ao semiaberto.

(b)

A prática de fato definido como crime doloso é causa de regressão de regime, independentemente de condenação transitada em julgado.

(c)

A frustração dos fins da execução pelo condenado em regime aberto é causa de regressão para o regime semiaberto.

(d)

Segundo a posição majoritária na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é desnecessária a oitiva de Ministério Público e defesa no caso de regressão cautelar.

(e)

A regressão de regime é limitada pela fixação do regime inicial de cumprimento de pena.