Questões de Concurso

Questão Anulada

Assinale a opção correta quanto à proteção judicial e não judicial dos direitos fundamentais.

(a)

O STF concluiu não ser o habeas corpus instrumento adequado para impugnar ato emitidos por um de seus ministros.

(b)

O habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Para o STF, a expressão “entidades de caráter público" refere-se a organismos públicos, integrantes da administração pública.

(c)

A objeção de consciência ao serviço militar e a greve política são exemplos do direito de resistência explícito, que é abrigado pela CF.

(d)

Mesmo se esgotado o prazo para oferecimento de denúncia pelo MP nos casos de ação pública, é vedado ao particular utilizar o direito de petição de forma a oferecer, em substituição ao parquet, acusação formal a juízo criminal.

(e)

A turma recursal dos juizados especiais é competente para processar e julgar habeas corpus contra atos de magistrados dos juizados especiais criminais.