Questões de Concurso

DPE-RN

Concurso: DPE-RN
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Civil

FC139273

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Questão Anulada

Acerca do direito a alimentos, assinale a opção correta.

(a)

Os alimentos provisionais são cabíveis quando existem provas pré-constituídas da filiação, sendo fixados liminarmente na ação de alimentos sujeita a rito especial.

(b)

O direito a alimentos pode ser reconhecido retroativamente com base no princípio da solidariedade familiar.

(c)

Os alimentos gravídicos, uma vez deferidos pelo juiz, serão devidos a partir da data da concepção; no entanto, se, após o nascimento, não ficar comprovada a paternidade, tais alimentos poderão ser restituídos.

(d)

O dever dos netos de prestar alimentos aos avós é solidário, podendo estes escolher, entre os devedores solidários, qual será o obrigado a prestar a obrigação alimentar.

(e)

A legislação civil proíbe expressamente a transmissão da obrigação alimentar aos herdeiros do alimentante.