Questões de Concurso

DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC139342

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Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

(a)

Compete ao poder constituinte decorrente elaborar e modificar as constituições dos estados-membros da Federação.

(b)

O poder constituinte reformador é, por característica, incondicionado.

(c)

A mutação constitucional é expressão do poder constituinte derivado.

(d)

Denomina-se repristinação o fenômeno pelo qual a constituição nova recebe a ordem normativa infraconstitucional anterior, surgida sob égide das constituições precedentes, quando compatível com o novo ordenamento constitucional.

(e)

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por escopo controlar apenas as omissões legislativas.