Questões de Concurso

DPE-RO

Concurso: DPE-RO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Legislação da Defensoria Pública

notificar erro

Conforme previsão expressa da Lei Complementar n.º 80/1994, constitui prerrogativa de membro da DPE

(a)

receber intimação pessoal em qualquer processo, sempre mediante a entrega dos autos com vista.

(b)

ser recolhido, após sentença condenatória transitada em julgado, à prisão especial ou à sala especial de EstadonMaior.

(c)

ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.

(d)

ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo órgão judiciário de 2.º grau.

(e)

ser preso somente por ordem judicial escrita ou em razão de flagrante de crime inafiançável.