Questões de Concurso

Com relação à aplicação da lei penal no tempo, aos crimes contra a dignidade sexual e aos delitos hediondos, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com a jurisprudência predominante do STJ, a presunção de violência prevista no art.224 do CP se revela de natureza absoluta, não cedendo à existência de fatores que afastem a dita presunção.

(b)

Pratica crime de corrupção de menores, previsto no art.218 do CP, aquele que induz menor de dezesseis anos a satisfazer a lascívia de outrem.

(c)

O art.224 do CP, no qual era prevista a presunção de violência em crimes sexuais, foi revogado, tendo sido criado um novo tipo penal, tipificado como estupro de vulnerável, que caracteriza a abolitio criminis da conduta prevista no art.214 (atentado violento ao pudor) c/c o art.224 do CP.

(d)

O princípio da continuidade normativa típica evidencia-se quando uma norma penal é revogada, mas a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador, ou seja, a infração penal continua tipificada em outro dispositivo, ainda que topologicamente ou normativamente diverso do originário.

(e)

Aplica-se ao agente de violência real ou grave ameaça em crime de estupro ou atentado violento ao pudor a causa especial de aumento de pena prevista no art.9.º da lei que trata dos crimes hediondos.