Questões de Concurso

DPE-RR

Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

FC139867

notificar erro

Com base no disposto na lei de abuso de autoridade — Lei n.º 4.898/1965 —, assinale a opção correta.

(a)

De acordo com a lei em questão, somente podem ser agentes dos delitos de abuso de autoridade os agentes públicos ou pessoas que exerçam múnus público.

(b)

Configura abuso de autoridade a ausência de comunicação da custódia à família do preso.

(c)

O crime de abuso de autoridade absorve as demais infrações penais perpetradas na mesma circunstância, por ser mais grave e possuir legislação especial, segundo posição dos tribunais superiores.

(d)

Admite-se a prática do crime de abuso de autoridade na forma culposa.

(e)

Os crimes de abuso de autoridade podem ser comissivos ou omissivos.