Questões de Concurso

No que diz respeito aos juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

(a)

A suspensão condicional do processo é obstada nos casos em que o acusado esteja respondendo a outro processo por crime culposo ou doloso.

(b)

A ausência de reparação prévia do dano obsta o oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo.

(c)

A sentença homologatória da transação legitima a vítima a ingressar com a ação executiva pelos danos causados pelo crime, no próprio juizado, caso não haja reparação voluntária pelo autor da infração.

(d)

A condenação anterior pela prática de crime em que tenha sido aplicada, por sentença definitiva, somente pena de multa impede o oferecimento da proposta de transação.

(e)

Admite-se a suspensão condicional do processo no caso de condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, de menor potencial ofensivo, tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos.