Questões de Concurso

DPE-RR

Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

FC139903

notificar erro

Assinale a opção correta com base nas disposições do CDC acerca de decadência e prescrição.

(a)

Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da celebração do contrato de consumo.

(b)

Tratando-se do fornecimento de serviço ou de produtos não duráveis, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias.

(c)

Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.

(d)

Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

(e)

Obsta a decadência a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades cujas atribuições incluam a defesa do consumidor.