Questões de Concurso

DPE-RR

Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

FC139936

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À luz da CF, assinale a opção correta no que diz respeito à DP.

(a)

À União compete privativamente legislar sobre a organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

(b)

A competência para legislar sobre assistência jurídica e DP é concorrente entre a União, os estados e o DF.

(c)

A incumbência da DP, como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, é limitada à instrução jurídica dos processos movidos contra os incapazes.

(d)

O Estado só prestará a gratuidade de justiça aos cidadãos brasileiros que comprovarem insuficiência de recursos.

(e)

Os mesmos princípios e regras que, nos termos da CF, regem as DPs dos estados são aplicados à DPU.