Questões de Concurso

DPE-RR

Concurso: DPE-RR
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Princípios, Normas e Atribuições Institucionais

FC139937

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Considerando a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca da DP.

(a)

A DP é órgão estatal que tem personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

(b)

A DP só poderá atuar como substituto processual dos consumidores nas demandas que envolvam direitos individuais homogêneos indisponíveis dos necessitados.

(c)

A presença do DP na audiência de instrução e julgamento em que for proferida a sentença não retira o ônus da sua intimação pessoal, que só se concretiza com a entrega dos autos com abertura de vistas, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa.

(d)

A falta de intimação pessoal do DP acarreta a nulidade relativa da intimação da parte assistida pela DP.

(e)

Os recursos interpostos perante o STJ pelos DPs estaduais precisam ser retificados pela DPU, sob pena de nulidade por vício de representação.