Questões de Concurso

DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

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O instituto conhecido doutrinariamente como delação premiada NÃO está previsto

(a)

na Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas).

(b)

na Lei nº 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro).

(c)

na Lei nº 8.137/90 (Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo).

(d)

na Lei nº 8.078/90 (Proteção ao Consumidor).

(e)

no art.159 do Código Penal, que trata da extorsão mediante sequestro.