Questões de Concurso

DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

FC140176

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Sobre a Lei nº 9.455/97 (Crimes de Tortura), é correto afirmar que

(a)

se a vítima da tortura for criança, a Lei nº 9.455/97 deve ser afastada para incidência do tipo penal específico de tortura previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art.233 do ECA).

(b)

há previsão legal de crime por omissão.

(c)

é inviável a suspensão condicional do processo para qualquer das modalidades típicas previstas na lei.

(d)

o regramento impõe, para todos os tipos penais que prevê, que o condenado inicie o cumprimento da pena em regime fechado.

(e)

há vedação expressa, no corpo da lei, de aplicação do sursis para os condenados por tortura.