Questões de Concurso

DPE-RS

Concurso: DPE-RS
Cargo: Defensor Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC140311

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Em relação às medidas socioeducativas, é INCORRETO afirmar:

(a)

A remissão concedida ao adolescente não pode ser cumulada com medida socioeducativa de semiliberdade.

(b)

Quando aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida, não é obrigatória a intimação pessoal do adolescente.

(c)

A medida socioeducativa de semiliberdade possibilita a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.

(d)

As medidas socioeducativas privativas de liberdade estão sujeitas aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.

(e)

A prestação de serviços à comunidade será estabelecida pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses.