Questões de Concurso

DPE-SE

Concurso: DPE-SE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Constitucional

FC140582

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Assinale a opção correta com referência à administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios.

(a)

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

(b)

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

(c)

A proibição de acumulação de cargos públicos não se estende a empregos e funções e não abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

(d)

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.

(e)

À lei cabe estabelecer os casos de contratação por tempo determinado, independentemente da necessidade temporária de excepcional interesse público.