Questões de Concurso

DPE-TO

Concurso: DPE-TO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

FC140891

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Em relação aos direitos do consumidor, aos crimes contra as relações de consumo, à defesa do consumidor em juízo e à convenção coletiva de consumo, assinale a opção correta.

(a)

O princípio da confiança está expressamente previsto no CDC.

(b)

A inversão do ônus da prova, fundada na desigualdade fática, econômica e jurídica existente na relação de consumo, constitui mecanismo processual de correção desse desequilíbrio entre as partes em litígio.

(c)

O descumprimento de acordo em uma convenção coletiva de consumo gera título executivo extrajudicial, que pode sofrer execução direta.

(d)

O direito penal do consumidor busca somente reprimir condutas indesejáveis e causadoras de danos.

(e)

De acordo com o CDC, é proibida a circulação de produto perigoso, por ser a periculosidade elemento ligado ao defeito, que pode gerar tanto fato quanto vício do produto.