Questões de Concurso

Com relação aos princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato, assinale a opção correta.

(a)

Os princípios da insignificância e da irrelevância penal do fato não contam com previsão expressa no direito penal brasileiro.

(b)

O reconhecimento do princípio da irrelevância penal do fato implica a atipicidade da conduta do agente.

(c)

A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a ação atípica exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos estabelecidos pelo STF, os quais têm relação, apenas, com o desvalor da conduta do agente, e não com o resultado por ele ocasionado.

(d)

A existência de condenações criminais pretéritas imputadas a um indivíduo impede a posterior aplicação do princípio da insignificância, consoante a jurisprudência do STF.

(e)

Infração bagatelar imprópria é a que surge sem nenhuma relevância penal, porque não há desvalor da ação ou um relevante desvalor do resultado que mereça a incidência do direito penal.