Questões de Concurso

Acerca da ação penal, assinale a opção correta.

(a)

Admite-se a incidência da perempção na ação penal privada subsidiária da pública se o ofendido não promover a queixa no prazo de seis meses, atingindo a prescrição, também, o direito do titular originário da persecução penal.

(b)

A legitimidade para a propositura de todas as ações penais é concorrente, consoante atual entendimento uniforme dos tribunais superiores, e, caso a ação não seja intentada pelo MP, poderá ser proposta pelo ofendido ou por seu representante legal, conforme o caso.

(c)

O início da ação penal não coincide com o oferecimento da peça inicial acusatória pública ou queixa crime.

(d)

No processo penal condenatório a instauração da instância, com a propositura da ação penal, é ato complexo.

(e)

Admite-se, na ação pena pública incondicionada, que a peça inaugural acusatória possa conter imputação alternativa em relação aos fatos, sendo vedada, de forma expressa pelo CPP, a alternatividade em relação à autoria.