Questões de Concurso

DPE-RJ

Concurso: DPE-RJ
Cargo: Técnico Médio da Defensoria
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CEPUERJ

Cargo:

Técnico Médio da Defensoria

Disciplina: Direito Constitucional

FC142417

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Em relação ao princípio da legalidade administrativa, a opção correta é:

(a)

somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago

(b)

o administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão

(c)

enquanto, na administração particular, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública, só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza

(d)

a legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado