Questões de Concurso

DPE-RJ

Concurso: DPE-RJ
Cargo: Técnico Médio da Defensoria
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

CEPUERJ

Cargo:

Técnico Médio da Defensoria

Disciplina: Direito Constitucional

FC142421

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Questão Anulada

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

(a)

o princípio da inafastabilidade da jurisdição tem aplicação absoluta no sistema jurídico vigente, o qual não contempla a hipótese de ocorrência da denominada jurisdição condicionada

(b)

diante da natureza dos interesses envolvidos, a administração pública pode legitimamente determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário em procedimento administrativo na esfera tributária

(c)

embora a Constituição Federal admita a decretação pela autoridade judicial da interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é possível a utilização das gravações, no processo civil ou administrativo, como prova emprestada

(d)

a Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, razão pela qual, no âmbito do processo administrativo disciplinar, é imprescindível a presença de advogado