Questões de Concurso

DPE-SP

Concurso: DPE-SP
Cargo: Defensor Público
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

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Sobre a pena de multa é correto afirmar:

(a)

Na lei de drogas, sua previsão é proporcional à condição econômica das pessoas concretamente selecionadas pela política criminal respectiva.

(b)

A fração de pena a ser cumprida como requisito objetivo para o indulto inclui a pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.

(c)

A comutação da pena restritiva de direitos não alcança a pena de multa cumulativamente aplicada.

(d)

Não possui caráter estigmatizante, que é próprio da pena privativa de liberdade.

(e)

É possível a extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade.